Por que motivo tenho de preencher um Certificado de Estatuto de Estrangeiro (CFS)?

Os processadores de pagamentos, como o PayPal, são obrigados a apresentar declarações de informações anuais (Formulários 1099-K) junto do serviço IRS (Internal Revenue Service) dos EUA para cada titular de conta/beneficiário que receba pagamento(s) pela venda de bens e serviços acima do limiar de declaração num ano civil (5000 USD para 2024, 2500 USD para 2025 e $600 USD para 2026 e anos seguintes) e que seja considerado residente fiscal nos EUA. Os residentes fiscais fora dos EUA não estão sujeitos a este tipo de declaração.

Contas CFS fora dos EUA (Para contas fora dos EUA e sem ser com a PayPal Inc.):

Para satisfazer as nossas obrigações declarativas de IRS, exigimos que os titulares de contas PayPal/beneficiários com indícios de ligação aos EUA (ou seja, com uma morada, conta bancária ou outro indicador dos EUA) que se aproximem do limiar de declaração aplicável confirmem o respetivo estatuto fiscal nos EUA. Para isso, devem preencher um Certificado de Estatuto de Estrangeiro (CFS) ou fornecer-nos o respetivo Número de identificação fiscal (TIN) dos EUA.

Solicitamos o CFS em vez de um Formulário W-8BEN ou W-8BEN-E para contas fora dos EUA para ajudar a definir o estatuto fiscal fora dos EUA de um titular de conta/beneficiário. Geralmente, o Certificado de Estatuto de Estrangeiro tem uma validade de três anos. Antes de esta data expirar, contactaremos proativamente os titulares de conta/beneficiários por e-mail e através de notificações na conta quando for necessário voltar a certificar o Certificado de Estatuto de Estrangeiro.

Se um titular de conta/beneficiário não certificar o respetivo estatuto fiscal, poderá sofrer atrasos no processamento de pagamentos recebidos relativamente à venda de bens e serviços e poderá estar sujeito a deduções de retenção na fonte (24%).

Contas CFS fora dos EUA (Para contas nos EUA através da PayPal Inc.):

Para satisfazer as nossas obrigações declarativas de IRS, exigimos que os titulares de contas PayPal/beneficiários nos EUA que se aproximem do limiar de declaração aplicável confirmem o respetivo estatuto fiscal nos EUA. Para isso, devem preencher um Formulário W-8BEN, W-8ECI ou W-8BEN-E ou fornecer-nos o respetivo Número de identificação fiscal (TIN) dos EUA.

Solicitamos o Formulário W-8BEN, W-8ECI ou W-8BEN-E para contas nos EUA para ajudar a definir o estatuto fiscal fora dos EUA de um titular de conta/beneficiário. Geralmente, o Formulário W-8 é válido durante três anos. Antes de esta data expirar, contactaremos proativamente os titulares de conta/beneficiários por e-mail e através de notificações na conta quando for necessário voltar a certificar o Formulário W-8.

Se um titular de conta/beneficiário não certificar o respetivo estatuto fiscal, poderá sofrer atrasos no processamento de pagamentos recebidos relativamente à venda de bens e serviços e poderá estar sujeito a deduções de retenção na fonte (24%).

Para fornecer a sua situação fiscal:

Quando aplicável, receberá uma notificação por e-mail e uma notificação de alerta para aceder ao dashboard "Confirmar a sua situação fiscal nos EUA" e responder a perguntas relativamente ao seu estatuto fiscal.

1. Quando solicitado, inicie sessão na sua conta PayPal.
2. Clique no ícone de notificações.
3. Siga as instruções fornecidas.  

Leia e reveja a certificação antes de a assinar com a sua assinatura eletrónica ou manuscrita. A prestação de falsas declarações pode resultar em penalizações ao abrigo da legislação aplicável. Se tiver alguma dúvida ou preocupação em relação ao formulário, deve contactar um consultor fiscal.

Se não conseguir concluir o processo de certificação quando solicitado ou se quiser concluí-lo proativamente: 

Contas CFS fora dos EUA:

Preencha o Certificado de Estatuto de Estrangeiro preenchendo o formulário CFS para particulares ou o formulário CFS para entidades empresariais.

Contas CFS nos EUA:

Certifique o seu estatuto de estrangeiro preenchendo o Formulário W-8BEN ou W-8ECI para particulares ou o Formulário W-8BEN-E ou W-8ECI para entidades empresariais.

Carregue o seu formulário preenchido na secção de Notificações da sua conta PayPal. Assim que o formulário for carregado, iremos analisá-lo e entrar em contacto consigo se for necessária qualquer ação adicional para repor o acesso total à sua conta PayPal. Se não conseguir efetuar estes passos, inicie sessão na sua conta PayPal e clique na ligação Ajuda, localizada no canto superior direito de qualquer página do site PayPal.

Pode encontrar mais informações relacionadas com impostos na página do Formulário 1099-K no PayPal.